Publicações (Resolução nº 5, de 06 de maio de 2011)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 15 de Junho de 2011 | 504 | 2011 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 15 de Junho de 2011 | 504 | 2011 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |