Resolução nº 6, de 03 de maio de 2011
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Art. 1º.
Modifica a redação do parágrafo 4º do artigo 206 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista que passa a ter a seguinte redação:
1
aprovação e alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
2
concessão de serviços públicos;
3
concessão de direito real do uso;
4
alienação de bens imóveis;
5
aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
6
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
7
obtenção de empréstimo de particular;
c)
Realização de sessão fora das dependências da Câmara;
d)
Rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
e)
Concessão de título de Cidadania Honorária ou qualquer outra honraria a pessoas;
f)
Aprovação de representação, solicitando a alteração do nome do município.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.