Publicações (Lei Ordinária nº 331, de 21 de novembro de 1995)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 30 de Novembro de 1995 | 1995 | 76 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 30 de Novembro de 1995 | 1995 | 76 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |