Publicações (Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 24 de maio de 2005)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 24 de Maio de 2005 | 2005 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 24 de Maio de 2005 | 2005 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |