SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI Nº 4.216, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.017

“Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Chefe do Setor de Compras, ocupado exclusivamente por servidor concursado, no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, de que trata a Lei nº 217, de 06 de dezembro de 1994, e altera a atribuição do cargo de Chefe do Setor de Licitações e Contratos”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

Fica criado no quadro de pessoal instituído pela Lei Municipal nº 217, de 06 de dezembro de 1994, e regulamentado pela resolução nº 01 de 12 de dezembro de 1994, do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, o cargo previsto no anexo I, desta lei.

Art. 2º.

Fica alterada a atribuição do cargo de Chefe do Setor de Licitações e Contratos constante da Lei nº 3.750, de 03 de dezembro de 2014, prevista no anexo II, desta lei.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de novembro de dois mil e dezessete (07.11.2017).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

ANEXO I DA LEI Nº 4.216, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.017

TABELA "D"

CARGOS EM COMISSÃO, OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDOR CONCURSADO

Chefe do Setor de Compras

R$ 3.132,17

EXERCÍCIO 2017 (SETEMBRO À DEZEMBRO)

DISCRIMINAÇÃO	MENSAL	ANUAL
Diferença de Salário	R$ 2.167,65	R$ 8.670,60
IPSJBV (empregador) 22%	R$ 476,88	R$ 1.907,52
13º Salário (proporc. / integral)	R$ 180,63	R$ 722,52
IPSJBV (empregador) 22%	R$ 39,73	R$ 158,92
1/3 Férias	R$ 60,21	R$ 240,84
Abono Cheque Férias	R$ 120,42	R$ 481,68
Total	R$ 3.045,52	R$ 12.182,08

EXERCÍCIO 2018 (JANEIRO À DEZEMBRO)

DISCRIMINAÇÃO	MENSAL	ANUAL
Diferença de Salário	R$ 2.167,65	R$ 26.011,80
IPSJBV (empregador) 22%	R$ 476,88	R$ 5.722,56
13º Salário (proporc. / integral)	R$ 180,63	R$ 2.167,65
IPSJBV (empregador) 22%	R$ 39,73	R$ 476,76
1/3 Férias	R$ 60,21	R$ 722,52
Abono Cheque Férias	R$ 120,42	R$ 1.445,04
Total	R$ 3.045,52	R$ 36.546,33

EXERCÍCIO 2019 (JANEIROÀ DEZEMBRO)

DISCRIMINAÇÃO	MENSAL	ANUAL
Diferença de Salário	R$ 2.167,65	R$ 26.011,80
IPSJBV (empregador) 22%	R$ 476,88	R$ 5.722,56
13º Salário (proporc. / integral)	R$ 180,63	R$ 2.167,65
IPSJBV (empregador) 22%	R$ 39,73	R$ 476,76
1/3 Férias	R$ 60,21	R$ 722,52
Abono Cheque Férias	R$ 120,42	R$ 1.445,04
Total	R$ 3.045,52	R$ 36.546,33

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO – ART. 17 DA LEI 101/2000

1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2017:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2016
(+) Receita Prevista para 2017	59.450.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2017	59.450.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2017
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2017	3.045,52
1.2.2 Impacto Orçamentário =	0,0204%
1.2.3 Impacto Financeiro =	0,0204%

1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2018:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2017
(+) Receita Prevista para 2018	65.325.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2018	65.325.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2018
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2018	3.045,52
1.2.2 Impacto Orçamentário =	0,0559%
1.2.3 Impacto Financeiro =	0,0559%

1. APURAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA 2019:
1.1 Apuração das Disponibilidade Previstas:
Superávit Financeiro em 31/12/2018
(+) Receita Prevista para 2019	71.855.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2019	71.855.000,00
1.2 Custo da Ampliação da Despesa em 2019
1.2.1 Demonstração do Impacto Orçamentário para 2019	3.045,52
1.2.2 Impacto Orçamentário =	0,0508%
1.2.3 Impacto Financeiro =	0,0508%

São João da Boa Vista - SP, 15 de setembro de 2017.

Francisco de Assis Carvalho Arten

Reitor

DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA

Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com o Plano Plurianual do período de 2013 à 2017 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017: Função 12 – Educação – Ensino Superior 364.

São João da Boa Vista – SP, 15 de setembro de 2017.

Francisco de Assis Carvalho Arten

Reitor

Lei Ordinária nº 4.216, de 07 de novembro de 2017