Publicações (Lei Ordinária nº 349, de 12 de dezembro de 1995)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 18 de Dezembro de 1995 | 1995 | 78 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 18 de Dezembro de 1995 | 1995 | 78 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |