Publicações (Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 18 de setembro de 2012)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 18 de Setembro de 2012 | 2012 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 18 de Setembro de 2012 | 2012 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |