Resolução nº 13, de 10 de setembro de 2013
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Art. 1º.
Fica adicionado o parágrafo 4º ao Artigo 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que terá a seguinte redação:
§ 4º
aprovado o requerimento de adiamento de votação ou sobrestamento da discussão de uma propositura, poderá, o autor do pedido, requerer ao plenário que delibere pela cessação do adiamento ou sobrestamento, podendo o mesmo ser incluído na ordem do dia, após a aprovação da maioria absoluta dos votos.
Art. 2º.
Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.