Resolução nº 34, de 11 de dezembro de 2001
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Art. 1º.
Fica acrescido de parágrafo 3º do Artigo 199 do Regimento Interno, que passará a ter a seguinte redação:-
§ 3º
O adiamento de uma discussão, por prazo determinado, que exceda o prazo para deliberação da proposição, será denominado de "sobrestamento", e será deliberado por maioria absoluta dos votos.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.