Publicações (Lei Ordinária nº 372, de 19 de março de 1996)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 22 de Março de 1996 | 1996 | 88 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 22 de Março de 1996 | 1996 | 88 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |