Lei Ordinária nº 372, de 19 de março de 1996
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 656, de 28 de abril de 1992
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992
Art. 1º.
Fica suprimido o artigo 34 e todas as expressões "função de confiança" citadas na Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, bom como o artigo 75 e todas as expressões "função de confiança" da Lei 656, de 28 de abril de 1.992.
Art. 75.
(Revogado)
I
–
para exercício de cargo em comissão;
Art. 2º.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário.