Publicações (Resolução nº 4, de 26 de maio de 2015)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 29 de Maio de 2015 | 601 | 2015 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 29 de Maio de 2015 | 601 | 2015 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |