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Publicação realizada em 30 de Dezembro de 2025
Lei Complementar nº 5.591, de 18 de dezembro de 2025
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Identificação Básica
Tipo de Publicação
Publicação
Veículo de Publicação
JOM: Jornal Oficial do Munícipio
Ano
2025
Data de Publicação
30 de Dezembro de 2025
Horário de Publicação
Número
Edição
1710
Pg. Início
12
Pg. Fim
17
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