Lei Complementar nº 5.591, de 18 de dezembro de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.437, de 12 de março de 2019
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.627, de 03 de março de 2020
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.634, de 10 de março de 2020
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.654, de 31 de março de 2020
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.660, de 28 de abril de 2020
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.781, de 15 de dezembro de 2020
Art. 1º.
Fica criada a Controladoria-Geral do Município de
São João da Boa Vista, órgão central de coordenação do Sistema
de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, vinculado
diretamente ao Gabinete do Prefeito, em cumprimento aos Artigos
31, 70 e 74 da Constituição Federal e aos Artigos 51 e 52 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 2º.
A Controladoria-Geral do Município busca assistir,
direta e indiretamente, o Prefeito Municipal no desempenho de suas
atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do
Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao
controle interno, à auditoria pública, a prevenção e ao combate à
corrupção, à promoção da ética no serviço público, ao incremento
da moralidade e da transparência e ao fomento ao controle social da
gestão, no âmbito da administração direta e indireta do município.
§ 1º
A Controladoria-Geral do Município visa salvaguardar
os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o
cumprimento dos programas, objetivos, metas, orçamentos e
políticas administrativas autorizadas, verificar a exatidão, a
fidelidade e a transparência das informações, assegurar o
cumprimento da lei, apoiar o controle externo, nos termos da
Constituição Federal e garantir o combate à corrupção.
§ 2º
Caberá à Procuradoria-Geral do Município assistir à
Controladoria-Geral do Município no controle interno das
legalidades dos atos da Administração, resguardadas sua
autonomia relativa às atividades de consultoria e assessoria jurídica
do Poder Executivo, nos termos do inciso II, do Artigo 2°, da Lei n°
4.683, de 30 de junho de 2020.
Art. 3º.
A Controladoria-Geral do Município atuará de modo
descentralizado nos procedimentos de Controle Interno, em
conjunto com representantes designados e integrantes de cada
órgão ou entidade sob sua orientação.
Parágrafo único
A qualificação mínima, os parâmetros de
capacitação e de atuação dos representantes em cada órgão ou
entidade serão definidos por normativas da Controladoria-Geral do
Município.
Art. 4º.
Todos os órgãos e entidades da administração
municipal direta e indireta estão sujeitos à observância das normas
e procedimentos de controle interno expedidos pela Controladoria-Geral do Município, considerando suas peculiaridades.
Art. 5º.
O Controle Interno do Município de São João da
Boa Vista compreende o plano de organização e todos os métodos
e medidas adotados pela administração para salvaguardar os
ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o
cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das
políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade
das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 6º.
Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se
como:
I –
Unidade Central de Controle Interno – UCCI: a
Controladoria-Geral do Município, órgão do Poder Executivo dotado
de autonomia financeira, orçamentária e gerencial responsável pela
coordenação e definição de diretrizes gerais de controle interno,
sem prejuízo das demais funções que lhes são atribuídas nesta Lei
Complementar e em ato normativo próprio, observado o princípio da
segregação de funções;
II –
Sistema de Controle Interno: estrutura organizacional e o
conjunto integrado de métodos, normas e procedimentos adotados
pelos órgãos ou entidades municipais, voltados à proteção do
patrimônio público, à promoção da confiabilidade e tempestividade
dos registros e informações e a eficácia e eficiência operacionais;
III –
Unidade de Controle Interno: órgão de subordinação
direta da Controladoria-Geral do Município, responsável pela
definição e avaliação do controle interno da administração direta,
bem como pela identificação e avaliação de riscos aos objetivos
organizacionais, sem prejuízo das demais funções atribuídas por
esta Lei Complementar ou por ato normativo próprio, observado o
princípio da segregação de funções;
IV –
Unidade de Controle Finalístico: órgão de subordinação
direta da Controladoria-Geral do Município, responsável pela
definição e avaliação do controle da administração indireta,
autárquica e fundacional, incluindo-se as parcerias com entidades
do terceiro setor, atuando de forma prévia, concomitante e posterior
aos atos administrativos, com o objetivo de avaliar a ação
governamental e a gestão fiscal dos administradores, mediante
fiscalização administrativa, contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;
V –
Unidades executoras do Sistema de Controle Interno: as unidades componentes da estrutura organizacional dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, incluindo suas respectivas unidades de controle interno, responsáveis por zelar pela observância das normas de controle no âmbito de sua atuação e pelo cumprimento das orientações e diretrizes emanadas da Controladoria-Geral do Município, sem prejuízo das competências estabelecidas em legislação específica;
VI –
Sistemas administrativos: conjunto de atividades
integradas e vinculadas, relacionadas a funções finalísticas e de
apoio, necessárias ao alcance dos objetivos organizacionais e que
estejam presentes em toda administração pública, tais como
planejamento, recursos humanos, finanças, contabilidade e outras,
executadas sob a orientação técnica do respectivo órgão central;
VII –
Órgão central do sistema administrativo: unidade
organizacional responsável por estabelecer as diretrizes e
orientações gerais e que normatize a prática de atos de gestão para
determinado sistema administrativo;
VIII –
Auditoria interna: atividade de controle desempenhada
pela Controladoria Geral ou pela Unidade de Controle Interno, com
a finalidade de avaliar a legalidade, legitimidade, efetividade,
eficiência e eficácia dos processos administrativos, programas e
projetos governamentais por meio de instrumentos e técnicas
próprias, identificar e avaliar riscos e subsidiar a proposição de
melhorias e reformulações dos referidos sistemas.
Art. 7º.
Fica instituído o Sistema de Controle Interno para
exercer o controle e fiscalização das contas públicas, nos termos
preconizados pelos Artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, dos
Artigos 51 e 52 da Lei Orgânica do Município e do Artigo 59 da Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º.
O Sistema de Controle Interno é o conjunto de ações
de todos os agentes públicos para que se cumpram, na administração
pública, os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia,
moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade,
legitimidade, economicidade, transparência e supremacia do
interesse público, através de ações exercidas em todos os níveis
dos órgãos e entidades da estrutura organizacional da
administração direta e indireta do Município, compreendendo,
particularmente:
I –
a instituição de procedimentos administrativos na
execução dos atos de gestão financeira, orçamentária, patrimonial,
contábil e administrativa, inclusive de gestão de pessoas, visando
garantir, com razoável segurança, o alcance dos objetivos
institucionais;
II –
a eficácia, transparência e segurança da aplicação,
gestão, guarda e arrecadação de bens, valores e dinheiros públicos
municipais ou pelos quais o município seja responsável;
III –
o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de
chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e
orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a
atividade específica da unidade controlada;
IV –
o controle, pelas diversas unidades da estrutura
organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que
regulam o exercício das atividades auxiliares;
V –
o controle orçamentário e financeiro das receitas e
despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e
Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
VI –
o controle exercido pela Unidade de Controle Interno
destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle
Interno da administração e a assegurar a observância dos
dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do
Artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º.
O Sistema de Controle Interno compreende a
estrutura organizacional e o conjunto integrado de métodos, normas
e procedimentos adotados pelos órgãos ou entidades municipais na
proteção do patrimônio público e, ainda, a promoção da
confiabilidade e tempestividade dos registros e informações e da
eficácia e eficiência operacionais.
Art. 10.
Compete ao Sistema do Controle Interno proceder
com o controle e fiscalização mediante atuações prévias,
concomitantes e posteriores aos atos administrativos e visa a
avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos
administradores por intermédio de normas de padronização de
procedimentos e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial.
§ 1º
O Sistema de Controle Interno abrange toda a
administração pública direta e indireta, autárquica e fundacional,
alcançando os permissionários e concessionários de serviços
públicos e os beneficiários de subvenções, contribuições, auxílios e
incentivos econômicos e fiscais.
§ 2º
A sistematização do controle interno, na forma
estabelecida nesta Lei Complementar, não elimina ou prejudica os
controles próprios existentes no âmbito da Administração Pública
Municipal, nem o controle administrativo inerente a cada área.
§ 3º
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
ciência, de imediato, ao Chefe do Órgão Central do Sistema
Administrativo para adoção das medidas legais cabíveis, sob pena
de responsabilidade solidária.
Art. 12.
À Controladoria-Geral do Município, órgão auxiliar
diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, compete:
I –
coordenar as atividades relacionadas ao Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo, incluindo sua administração
direta e indireta, promovendo a integração operacional e orientação
quanto a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos e
normas da legislação específica;
II –
prevenir e detectar irregularidades, erros ou falhas, por
meio de auditorias normais de caráter contínuo, rotineiro e
sistemático, previamente programadas, ou auditorias especiais ou
extraordinárias para apurar denúncias ou suspeitas;
III –
determinar medidas que visem à melhoria do serviço
público municipal, propondo expedição de normas para uniformizar
os procedimentos relacionados aos registros, à guarda, ao uso, à
movimentação e ao controle de bens e valores;
IV –
verificar a aplicação correta dos recursos financeiros
disponíveis bem como a probidade e a regularidade das operações
realizadas;
V –
interpretar e atender às consultas relacionadas às
dúvidas que surgirem nas questões de ordem orçamentária,
financeira e patrimonial da administração direta e indireta do
município;
VI –
apresentar e acompanhar a análise das prestações de
contas do município ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e
ao Tribunal de Contas da União e justificar os eventuais
questionamentos;
VII –
apoiar o controle externo, exercido sobretudo pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no exercício de suas
funções institucionais, mediante a elaboração e envio de relatórios e
a realização de auditorias e vistorias que lhe forem requisitadas;
VIII –
exercer as atividades de coordenação do Sistema de
Controle Interno e analisar as execuções orçamentárias, financeiras
e patrimoniais do município, nos termos dos Artigos 31, 70 e 74 da
Constituição Federal, dos Artigos 51 e 52 da Lei Orgânica do
Município e do Artigo 59 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio
de 2000, abrangendo os órgãos da administração direta e indireta
do município;
IX –
elaboração e execução do Plano Anual de
Acompanhamento dos Controles Internos;
X –
medir e avaliar a eficiência dos procedimentos de
controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem
realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos
diversos sistemas administrativos do Poder Executivo, incluindo a
administração direta e indireta, mediante Plano Anual de Auditorias e
expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos
controles;
XI –
desenvolver outras atividades afins no âmbito de sua
competência.
Art. 13.
A Unidade de Controle Interno, órgão de
subordinação direta da Controladoria-Geral do Município, é
responsável pela definição e avaliação do controle interno da
própria administração direta, pela identificação e avaliação de riscos
aos objetivos organizacionais, sem prejuízo das demais funções que
lhes são atribuídas por esta Lei Complementar ou em ato normativo
próprio, observado o princípio da segregação de funções.
Art. 14.
A Unidade de Controle Finalístico, órgão de
subordinação direta da Controladoria-Geral do Município, é
responsável pela definição e avaliação do controle da administração
indireta, autárquica e fundacional, incluindo-se as parcerias com
entidades do terceiro setor, através da atuação prévia, concomitante
e posterior aos atos administrativos, objetivando a avaliação da
ação governamental e da gestão fiscal dos administradores, por
intermédio da fiscalização administrativa, contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia
de receitas.
Art. 15.
Ao Setor de Controle e Gestão, órgão de
subordinação direta da Controladoria-Geral do Município, ao qual
compete promover, programar, coordenar, executar e acompanhar
as atividades de análises a respeito de atos de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, assim como
prestar assessoramento técnico e consultivo no âmbito da
Administração Direta e Indireta do Município, e exercer outras
atividades correlatas, e, ainda, as que lhe forem regulamente
conferidas ou determinadas.
Art. 16.
Ao Setor de Fiscalização e Auditoria, órgão de
subordinação direta da Controladoria- Geral do Município, ao qual
compete promover, programar, coordenar, executar e acompanhar as atividades de auditoria, inclusive avaliando a eficiência e eficácia
dos procedimentos administrativos, no âmbito dos órgãos e
entidades integrante da Administração Direta e Indireta do Município,
e propondo as medidas pertinentes às correções das irregularidades
verificadas, e exercer outras atividades correlatas, e, ainda, as que
lhe forem regulamente conferidas ou determinadas.
Art. 17.
O cargo em comissão de Controlador Geral do
Município terá os seguintes requisitos para provimento:
I –
ser servidor público municipal efetivo e/ou estável
II –
possuir formação em nível superior completo em uma
das áreas: Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Gestão
Pública
III –
gozar de idoneidade moral e reputação ilibada;
IV –
comprovação, mediante apresentação de certidões,
de inexistência de condenação nas esferas cível, administrativa ou
penal, especialmente quanto ao disposto na Lei Municipal nº 3.121,
de 07/03/2012;
V –
comprovação da inexistência de punição por decisão,
da qual não caiba recurso, em processo administrativo e disciplinar
por ato lesivo à administração pública;
VI –
ausência de condenação em processo criminal por
prática de crime contra a administração pública previsto no Código
Penal Brasileiro, na Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986 e na Lei n°
8.429, de 2 de junho de 1992;
VII –
possuir conhecimento das rotinas administrativas,
orçamentárias e financeiras da administração pública e,
acessoriamente, noções jurídicas, contábeis e econômicas.
Art. 18.
O Controlador-Geral do Município observará, no
exercício de suas funções, os padrões éticos de conduta a ela
inerentes, visando preservar e ampliar a confiança do público na
integridade, objetividade, imparcialidade e no decoro da
Administração Pública.
Art. 19.
O Controlador-Geral do Município, além das
disposições contidas na Lei nº 656, de 28 de abril de 1992, poderá
ser destituído do cargo nas seguintes hipóteses:
I –
falta grave, improbidade, incompatibilidade ou
inobservância das vedações previstas nesta Lei Complementar,
apuradas mediante processo disciplinar em que seja assegurado o
direito à ampla defesa e ao contraditório;
II –
sentença judicial transitada em julgado; ou
III –
a pedido, mediante solicitação formal para desligamento
da função.
§ 1º
A nomeação do Controlador-Geral do Município é de
competência indelegável do Prefeito Municipal.
§ 2º
O exercício da função de Controlador-Geral do
Município coincidirá com os dois anos finais do mandato do Prefeito
Municipal e os dois anos iniciais do mandato subsequente.
§ 3º
Será permitida a recondução do mandato, desde que
observado o mesmo critério de escolha.
§ 4º
A nomeação para o mandado subsequente deverá
ocorrer até 15 (quinze) dias antes do vencimento do mandato
vigente, devendo ainda a posse e início das atividades ser no dia
imediatamente posterior ao encerramento do mandato anterior.
§ 5º
Caso não ocorra a nomeação expressa para o
mandado subsequente, conforme estabelecido no parágrafo
anterior, haverá a recondução tácita do atual ocupante da função de
Controlador-Geral do Município.
Art. 20.
Uma vez empossado no cargo, o Controlador-Geral
do Município terá mandato fixo de 02 (dois) anos, para que haja
independência funcional para o exercício de suas funções.
§ 1º
O primeiro mandato terá excepcional duração até 31
de dezembro de 2026.
§ 2º
É possível a recondução do ocupante, sem limitação
quantitativa.
Art. 21.
O exercício do cargo de Controlador-Geral do
Município é incompatível com a atividade político-partidária.
Art. 22.
Compete às unidades componentes da estrutura
organizacional da administração direta e da administração indireta,
esta última, com suas respectivas unidades de controle interno,
além do disposto em lei específica:
I –
fazer cumprir as determinações e normativas emitidas
pela Controladoria- Geral do Município e respectivas Unidades de
Controle Interno;
II –
exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas
administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a
atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à
legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca pela eficiência
operacional;
III –
exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o
cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas
constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
no Orçamento Anual e nos Planos Municipais específicos;
IV –
exercer o controle sobre o uso e guarda de bens
pertencentes ao referido órgão, colocados à disposição de qualquer
pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas
funções;
V –
avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos
contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao
respectivo sistema administrativo, em que o órgão seja parte;
VI –
comunicar à Controladoria-Geral do Município e
respectiva unidade de controle interno, qualquer irregularidade ou
ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de
responsabilidade solidária;
VII –
fornecer relatórios periódicos de prestação de contas,
conforme disposto em Normativa da Controladoria Geral, nos
termos do Art. 36 desta Lei Complementar.
Art. 23.
A Controladoria-Geral do Município se submete,
obrigatoriamente, à adoção de procedimentos em estrita
observância ao princípio da segregação de funções.
Parágrafo único
Fica vedada a participação de servidores
no exercício de atribuições técnicas da Controladoria-Geral do
Município em comissões e conselhos que tenham por atribuição o
controle de políticas públicas e programas de governo, à exceção de colegiados que venham a ser criados dentro da estrutura do
próprio órgão.
Art. 24.
Cabe às autoridades e aos servidores designados
para atividades de controle interno em cada órgão e entidade
municipal a responsabilidade pela operacionalização dos controles
da gestão, bem como a identificação e comunicação de deficiências
às instâncias superiores e à Controladoria-Geral do Município.
Parágrafo único
Compete aos responsáveis por atos de
gestão a apresentação de esclarecimentos, justificativas, prestação
de contas e documentação pertinente, sempre que solicitado pela
Controladoria-Geral do Município.
Art. 25.
O servidor público no exercício de funções
relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar
sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício
de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua
fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres
destinados ao Controlador-Geral do Município, ao Prefeito Municipal
e ao titular da unidade administrativa na qual se procederam as
constatações, se for o caso.
Art. 26.
Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores públicos
da Controladoria-Geral do Município patrocinar causa contra a
Administração Pública Municipal.
Art. 27.
As atividades da Controladoria-Geral do Município
desenvolver-se-ão sem prejuízo das atribuições investigativas
outorgadas aos diversos órgãos ou entes administrativos para
apurar preliminarmente eventuais irregularidades, sendo obrigatória
a comunicação à Controladoria da instauração e conclusão de todo e
qualquer procedimento com esse fim.
Art. 28.
Constituem garantias da Controladoria-Geral do
Município:
I –
autonomia para o desempenho das atividades atinentes
ao controle interno na Administração Direta e Indireta do Município;
II –
acesso irrestrito a processos, documentos, informações
e banco de dados necessários ao exercício das atribuições
inerentes às atividades do Sistema de Controle Interno; e
III –
não estar subordinada ou vinculada a outro Órgão ou
Unidade, reportando- se única e exclusivamente ao Prefeito
Municipal.
§ 1º
À Controladoria-Geral do Município, quando
necessário para o desempenho de suas funções, caberá solicitar, a
quem de direito, esclarecimentos ou providências e, quando não
atendidos, de forma suficiente ou não sanada a restrição, dará ciência
ao Prefeito Municipal, para conhecimento e providências
necessárias.
§ 2º
O agente público que, por ação, omissão, culpa ou dolo,
causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da
Controladoria-Geral do Município no desempenho de suas funções
institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil
e penal.
Art. 29.
As competências da Controladoria-Geral do
Município se estendem, no que couber, às entidades privadas de
interesse público incumbidas, ainda que transitória e
eventualmente, da administração ou gestão de receitas públicas em
razão de convênio, termo de cooperação, termo de colaboração ou fomento, contrato de gestão ou quaisquer outros instrumentos de
parceria.
Art. 30.
Para possibilitar a execução das atividades da
Controladoria-Geral do Município de modo correspondente à
complexidade de suas funções, o órgão poderá requisitar, a
qualquer tempo, a atuação transitória de servidores de
determinados cargos técnicos, a serem definidos em decreto, para
desforço de atividades especiais, sem prejuízo da lotação originária.
Art. 31.
Fica acrescido o inciso XXII ao Art. 14 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - A Administração Direta é composta pelos
seguintes órgãos:
(...)
XXII
–
Controladoria-Geral do Município."
Art. 32.
Ficam revogados o inciso IV do Art. 17 e o Artigo
23, com os §§ 1º e 2º, todos da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2020.
Art. 33.
Ficam extintas do quadro de cargos efetivos, estabelecido pelo Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, as seguintes vagas:
| DENOMINAÇÃO DO CARGO EFETIVO | VAGAS EXTINTAS |
| MÉDICO DE SAÚDE PÚBLICA | 02 |
Art. 34.
Fica criado no Quadro Geral dos Cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992 o cargo em comissão de livre nomeação de Controlador-Geral do Município, com status de Diretor de Departamento Municipal, conforme tabela abaixo:
| DENOMINAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | VAGAS | CLASSE DE VENCIMENTOS DA TABELA “E” DO ANEXO III DA LEI 670/92 |
| CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO | 1 | 1 |
Art. 35.
Ficam acrescidas ao anexo IV da Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020, as atribuições do cargo de Controlador-Geral do Município, mencionado no Art. 33 desta Lei Complementar, conforme tabela abaixo:
| LOTAÇÃO | DENOMINAÇÃO | ATRIBUIÇÕES |
| CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
| Controlador Geral do Município | Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Compete ao Controlador Geral chefiar a Controladoria-Geral do Município, coordenando suas atividades estabelecidas em lei, bem como o funcionamento das unidades de controle interno e controle finalístico, coordenar a execução do sistema de controle interno, prestar apoio e orientação ao prefeito, bem como aos órgãos da administração direta e indireta,
Requisitos mínimos: |
Art. 36.
As ações de competência do Sistema de Controle Interno serão implantadas gradualmente, por módulos de trabalho a serem indicados pela Unidade Central de Controle Interno.
Parágrafo único
Os procedimentos de fiscalização, manuais de orientação e demais ações da competência da Controladoria-Geral do Município, serão estabelecidos pela Unidade Central de Controle Interno, a quem caberá a elaboração de Regimento Interno, a ser aprovado e publicado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Lei Complementar.
Art. 37.
As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada órgão ou entidade, suplementadas se necessário.
Art. 38.
Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transferir as dotações orçamentárias em virtude das alterações ocorridas por força desta Lei Complementar.
Art. 39.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, o inciso IV do Art. 17 e Art. 23 da Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020, a Lei n° 4.437, de 12 de março de 2019, a Lei n° 4.585, de 03 de dezembro de 2019, a Lei Municipal n° 4.627, de 03 de março de 2020, a Lei n° 4.634, de 10 de março de 2020, a Lei n° 4.660, de 28 de abril de 2020 e a Lei n° 4.781, de 15 de dezembro de 2020.