Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Documentos Administrativos
Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Voltar para Texto
Publicação realizada em 13 de Fevereiro de 2026
Lei Ordinária nº 5.602, de 13 de fevereiro de 2026
Listar Publicações
Editar
Excluir
Identificação Básica
Tipo de Publicação
Publicação
Veículo de Publicação
JOM: Jornal Oficial do Munícipio
Ano
2026
Data de Publicação
13 de Fevereiro de 2026
Horário de Publicação
Número
Edição
1723
Pg. Início
32
Pg. Fim
32
Link para Versão Eletrônica
