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Publicação realizada em 27 de Fevereiro de 2026
Lei Complementar nº 5.607, de 25 de fevereiro de 2026
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Identificação Básica
Tipo de Publicação
Publicação
Veículo de Publicação
JOM: Jornal Oficial do Munícipio
Ano
2026
Data de Publicação
27 de Fevereiro de 2026
Horário de Publicação
Número
5607
Edição
1726
Pg. Início
11
Pg. Fim
11
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