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Lei Ordinária nº 3.750, de 03 de dezembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3750

2014

3 de Dezembro de 2014

Cria os cargos, em comissão, ocupados, exclusivamente, por servidor de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 217, de 06 de dezembro de 1994
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LEI Nº 3.750, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.014

    “Cria os cargos, em comissão, ocupados, exclusivamente, por servidor de cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)

      VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...


      L E I:

       

        Art. 1º. 
        Fica criada no anexo I, da Lei Municipal nº 217 de 06 de dezembro de 1994, a tabela “D” composta de cargos, em comissão, ocupados, exclusivamente, por servidor de cargos de provimento efetivo, conforme anexo I desta lei.
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário

               

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois e quatorze. (03/12/2014)

               

               


              VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
              Prefeito Municipal