Lei Ordinária nº 5.617, de 12 de março de 2026
Art. 1º.
Fica alterado o § 3° e acrescido o § 4° no Art. 1° da Lei nº 5.568, de 19 de novembro de 2025, com as seguintes redações:
“Art. 1º - (...)
§ 3º
O CMPC manifestar-se-á por meio de deliberações,
decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres
ou outros expedientes, os quais somente serão expedidos
após prévia deliberação e aprovação em ata pelo
colegiado, a qual deverá ser publicada no Diário Oficial do
Município.”
§ 4º
Não se aplicam as disposições do parágrafo anterior
aos atos e decisões de mero expediente expedidos pelo
Presidente do CMPC, entendidos como determinações de
rotina destinadas a dar prosseguimento a processos,
documentos ou congêneres, que não impliquem decisão de
mérito, resolução de questões de fundo ou emissão de
parecer conclusivo, bem como à prestação de
informações.” (NR)
Art. 2º.
Fica alterado o caput do Art. 3° da Lei nº 5.568, de 19 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º.
O CMPC é instância de representação da
sociedade civil, composta por membros indicados e
atuantes nas áreas de artes e cultura, conforme o disposto
no inciso I do Art. 4º, bem como por membros indicados
pelos órgãos do Poder Público.” (NR)
Art. 3º.
Ficam alterados os incisos I e II do Art. 4° da Lei n° 5.568, de 19 de novembro de 2025, que passam a vigorar com a seguintes redações:
“Art. 4º - (...)
I
–
8 (oito) representantes da sociedade civil, indicados na forma de 1 (um) titular e 1 (um) suplente, das seguintes áreas de artes e cultura: (...)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
f)
(Revogado)
g)
(Revogado)
h)
(Revogado)
II
–
8 (oito) representantes do Poder Público, indicados na forma de titulares e suplentes, dos seguintes Departamentos:
a)
3 (três) representantes do Departamento de Cultura;
b)
1 (um) representante do Departamento de Turismo;
c)
1 (um) representante do Departamento de Assistência Social;
d)
1 (um) representante do Departamento de Educação;
e)
1 (um) representante do Departamento de Esporte;
f)
1 (um) representante do Gabinete do Prefeito.”
g)
(Revogado)
h)
(Revogado)
Art. 4º.
Fica revogado o § 3° e alterado o § 4° do Art. 4° da Lei n° 5.568, de 19 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
Poderão ser indicados para compor o Conselho os representantes da sociedade civil que atendam aos seguintes requisitos:
I
–
ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade no ato da
candidatura;
II
–
ter atuação comprovada na área de cultura há pelo
menos 2 anos;
III
–
ser residente há, no mínimo, 2 anos no município de
São João da Boa Vista.” (NR)
Art. 5º.
Fica alterada a alínea “c” e revogada a alínea “d” do inciso II do Art. 5° da Lei n° 5.568, de 19 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° - (...)
II - Diretoria Executiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
Art. 6º.
Fica acrescido o Art. 5°-A na Lei n° 5.568, de 19 de novembro de 2025, com a seguinte redação:
Art. 5º-A.
Ressalvados os limites estabelecidos nesta lei,
o funcionamento do Conselho Municipal de Política
Cultural, bem como as competências das estruturas e dos
membros descritos no Art. 5º, serão definidos no
Regimento Interno.”
Art. 7º.
Fica alterado o caput do Art. 7° da Lei nº 5.568, de 19 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º.
As funções de Presidente, Vice-Presidente e
Secretário do Conselho serão exercidas por conselheiros
titulares indicados dentre os representantes do
Departamento de Cultura.”
Art. 8º.
Fica revogado o § 2º do Art. 7º da Lei nº 5.568, de 19 de novembro de 2025.
§ 2º
(Revogado)
Art. 9º.
Fica alterado o § 3º do Art. 7º da Lei nº 5.568, de 19 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° - (...)
§ 3º
Caberá ao Presidente a representação oficial e legal
do CMPC, bem como a execução das decisões coletivas.”
(NR)
Art. 10.
Fica alterado o inciso V do § 3° do Art. 12 da Lei n° 5.568, de 19 de novembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 - (...)
§ 3º - (...)
V
–
manter livro próprio ou meio eletrônico equivalente, contendo todas as informações e documentos produzidos e utilizados nas atividades do CMPC, garantindo sua guarda física e digital; e”
(...)
Art. 11.
Ficam revogados os Artigos 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da Lei n° 5.568, de 19 de novembro de 2025.
Art. 14.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
Art. 15.
(Revogado)
Art. 19.
(Revogado)
Art. 20.
(Revogado)
Art. 21.
(Revogado)
Art. 22.
(Revogado)
Art. 12.
Ficam acrescidos os parágrafos 1° e 2° e alterado o caput do Art. 25 da Lei n° 5.568, de 19 de novembro de 2025, com as seguintes redações:
Art. 25.
O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá elaborar seu primeiro Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da posse oficial dos primeiros conselheiros.
§ 1º
O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por
até 30 (trinta) dias, mediante deliberação do próprio
Conselho.
§ 2º
O Regimento Interno elaborado será submetido à
aprovação do Chefe do Executivo, por meio de decreto, e
publicado no Diário Oficial do Município.” (NR)
Art. 13.
Fica acrescido o Art. 25-A na Lei n° 5.568, de 19 de novembro de 2025, com a seguinte redação:
Art. 25-A.
Ressalvados os limites desta lei, o CMPC poderá revisar seu Regimento Interno a qualquer
momento.
§ 1º
A revisão deverá ser deliberada em reunião do Conselho e registrada em ata.
§ 2º
O Regimento Interno revisado será aprovado por
decreto do Chefe do Executivo e publicado no Diário Oficial
do Município.
Art. 14.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.