Lei Ordinária nº 3.802, de 11 de março de 2015

I  –  Assessorar o Prefeito, mantendo canal de comunicação junto a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Conseg e demais Conselhos e/ou comissões previstos em lei, membros do Ministério Público, universidades, membros do Poder Judiciário, demais órgãos públicos e órgãos não governamentais, a fim de resguardar os interesses do Poder Executivo;

II  –  Acompanhar o Chefe da Assessoria Jurídica do Município quando solicitado pelo Prefeito em visita a Órgãos públicos ou não no interesse do Poder Executivo, e quando solicitado pelo Chefe do Poder Executivo;

III  –  Manter estreita ligação com o Chefe da Assessoria Jurídica do Município, com outros Órgãos da Administração Pública e Secretarias, visando resguardar os interesses do Poder Executivo junto aos Poderes Públicos;

IV  –  Representar o Chefe do Poder Executivo e/ou Chefe da Assessoria Jurídica em Conselhos e/ou Comissões;

V  –  Promover atendimento ao público em geral e assessoramento as demais Diretorias e Assessorias;

VI  –  Formular planos e programas em sua área de competência, observadas as determinações governamentais, em articulação com os Poderes Legislativo, Judiciário e Chefe da Assessoria Jurídica do Município e demais diretorias e assessorias do Município, sob a orientação direta do Chefe do Poder Executivo Municipal;

VII  –  Definir, coordenar e supervisionar, no âmbito organizacional interno e/ou setorial, ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais;

VIII  –  Apoiar o Prefeito no relacionamento institucional do Poder Executivo com as demais esferas de Governos e órgãos não governamentais, participando de audiências públicas, reuniões e eventos em que for requisitado pelo Prefeito.

IX  –  Subsidiar as decisões do Prefeito, produzindo material técnico que lhe for demandado e realizando, direta e indiretamente, estudos sobre temas pertinentes a sua área de competência;

X  –  Coordenar a representação institucional do Município, observadas as diretrizes definidas pelo prefeito;

XI  –  Coordenar a elaboração da agenda institucional em articulação com as demais Diretorias e Assessorias;

XII  –  Apoiar as relações de governo com a sociedade civil, mediante demanda do Prefeito;

XIII  –  Apoiar o diálogo e a cooperação entre os autores envolvidos na ação de Governo, Poder Judiciário, Ministério Publico, Câmara Municipal e outros, bem como apoiar os processos de mitigação de riscos, explorar oportunidades e identificar problemas da ação inter e intragovernamental, propondo alternativas e soluções.

XIV  –  Fiscalizar e fomentar os órgãos da administração para o tratamento adequado e prioritário das metas e objetivos governamentais advindos do relacionamento comunitário, legislativo e institucional que guardem relação com a competência desta unidade.

XV  –  Incentivar, promover e coordenar o estreitamento das relações com governos e instituições estrangeiras que a Prefeitura de São João da Boa Vista mantiver convênios de cooperação;

XVI  –  Exercer outras atividades correlatas;

XVII  –  Exercer outras atividades determinadas pelo Prefeito Municipal.