Lei Ordinária nº 422, de 26 de junho de 1996

§ 1º   Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacidade, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

§ 2º   A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

§ 3º   As exceções ao disposto no inciso III. Alíneas “a” e “c”, no caso de exercício de atividade consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão as estabelecidas segundo os critérios adotados pelo Governo Federal.

§ 4º   Lei Municipal disporá sobre a aposentadoria em cargo ou emprego temporário.

§ 5º   O tempo de serviço público Federal, Estadual ou Municipal, bem como o de serviço militar, exceto o relativo ao Tiro de Guerra, que será contado proporcional de conformidade com o determinado no Certificado de Reservista, desde que não concomitantes, serão computados integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, mediante comprovação através de Certidão.

§ 6º   Os proventos da aposentadoria, nunca inferiores ao valor descrito no Parágrafo Único do Artigo 44 desta Lei, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, e serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que tiver dado a aposentadoria, na forma da Lei, não podendo, todavia, nenhum benefício pago ser superior ao valor equivalente a 12 (doze) vencimentos iniciais correspondentes a referência 1 do nível I do Grupo Ocupacional Operacional integrante do Plano de Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista

§ 7º   O servidor só poderá afastar-se da atividade após publicado o ato da aposentadoria.

§ 8º   Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, nos termos do parágrafo 2º do artigo 202 da Constituição da República.

§ 9º   Para efeito de comprovação de tempo de serviço para fins de contagem recíproca de que trata o parágrafo anterior, o servidor deverá fazer prova perante o Sistema de Previdência competente e, posteriormente, averbar o tempo comprovado em sua ficha funcional, que integrará o respectivo processo de pedido de aposentadoria, para de compensação financeira entre os Sistemas.

§ 10   Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se de sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso não será considerado para qualquer efeito.

§ 11   O servidor ocupando de cargo em comissão somente será aposentado pelos órgãos ou Entidades, nos termos desta Lei, se inválido em virtude de acidente em serviço, estendendo-se o benefício da pensão aos seus dependentes, se do acidente resultar a morte ou se aposentado, vier a falecer.

§ 12   O servidor público que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez, terá direito, para todos os fins, salvo para promoção, à contagem de tempo relativo ao período de afastamento.

§ 13   Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se estivesse no exercício.

§ 14   As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas por um Fundo Especial e ou Sistema de Previdência e Assistência Social a ser instituído por lei municipal.

§ 15   O recebimento indevido de benefício havido por fraude, dolo ou má-fé implicará devolução ao erário do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 16   Excetuando-se os servidores admitidos até a publicação desta lei, e aqueles admitidos posteriormente que forem acometidos por invalidez permanente ou morte, a contagem recíproca de que trata o § 6º deste artigo, somente será deferida aos que contarem cm, no mínimo, 20 (vinte) anos de serviços prestados à Administração Pública Municipal direta, suas autarquias, empresas e fundações públicas.

§ 17   Nos casos das proporcionalidades previstas nos incisos I, II e alíneas “c” e “d” do Inciso III deste artigo, os proventos das aposentadorias serão calculados à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) se homem, e, 1/30 (um trinta avos) se mulher, por ano efetivamente trabalhado, observado o limite estabelecido no § 8º deste artigo.

§ 18   O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração ou proventos do servidor falecido, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 19   Ressalvados os casos de acumulação lícita previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal e desde que, seus ocupantes não sejam contribuintes de Regime ou Sistema de Previdência Social Oficial sob a forma de pecúlio, o servidor aposentado pelos motivos constantes das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso III deste artigo, que retornar ao serviço público municipal por meio de concurso ou nomeação em comissão para ocupar cargo de confiança, não fará jus a nova aposentadoria, nem perceberá salário-família cumulativo, tampouco dará direitos a seus dependentes à nova pensão, ficando, neste caso, isento da contribuição de que trata o artigo 210, vedado seu retorno nos casos previstos nos incisos I e II daquele artigo.