Publicações (Lei Ordinária nº 1.420, de 10 de novembro de 2004)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 10 de Novembro de 2004 | 2004 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 10 de Novembro de 2004 | 2004 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |