Publicações (Lei Ordinária nº 408, de 22 de dezembro de 1999)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 22 de Dezembro de 1999 | 1999 | 94 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 22 de Dezembro de 1999 | 1999 | 94 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |