Publicações (Lei Ordinária nº 1.212, de 07 de novembro de 2003)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 14 de Novembro de 2003 | 2003 | 295 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 14 de Novembro de 2003 | 2003 | 295 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |