Publicações (Lei Ordinária nº 1.329, de 27 de junho de 2003)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 31 de Maio de 2004 | 2004 | 314 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 31 de Maio de 2004 | 2004 | 314 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |