Publicações (Lei Ordinária nº 1.664, de 07 de outubro de 2005)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 14 de Outubro de 2005 | 2005 | 349 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 14 de Outubro de 2005 | 2005 | 349 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |