SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.366, de 25 de setembro de 2018

LEI Nº 4.434, DE 12 DE MARÇO DE 2.019

“Altera o Anexo I da Lei nº 4.366, de 25 de setembro de 2018”

(Autor: Ademir Martins Boaventura, Prefeito Municipal em Exercício)

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:

Art. 1º.

Fica alterado o item 3.2.1, do Anexo I da Lei nº 4.366, de 25 de setembro de 2018.

Onde se lê:“A autorização tratada nos subitens acima desta cláusula, somente poderá ser cancelada mediante prévia aquiescência por escrito da Credenciada e dos Devedores, através do Requerimento de Cancelamento de Consignação em Folha (Anexo II)”.
Leia-se:

3.2.1 A autorização tratada nos subitens acima desta cláusula, somente poderá ser cancelada mediante prévia aquiescência por escrito da Credenciada e dos Devedores.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de março de dois mil e dezenove (12.03.2019).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 4.434, de 12 de março de 2019