Publicações (Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 16 de outubro de 1990)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 16 de Outubro de 1990 | 1990 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 16 de Outubro de 1990 | 1990 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |