Publicações (Lei Ordinária nº 656, de 28 de abril de 1992)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 de Maio de 1992 | 10 | 1992 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 1 de Maio de 1992 | 10 | 1992 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |