Publicações (Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de dezembro de 2011)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 13 de Dezembro de 2011 | 2011 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 13 de Dezembro de 2011 | 2011 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |