Publicações (Lei Ordinária nº 3.385, de 03 de setembro de 2013)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 16 de Setembro de 2013 | 558 | 2013 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 16 de Setembro de 2013 | 558 | 2013 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |