Publicações (Lei Ordinária nº 2.664, de 04 de novembro de 2009)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 13 de Novembro de 2009 | 464 | 2009 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 13 de Novembro de 2009 | 464 | 2009 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |