SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

“Altera a redação do Artigo 78, acrescenta os §7º e §8º ao Artigo 80, altera a redação do Artigo 98, altera a redação do Artigo 99, acrescenta o Artigo 100-A, com os incisos I a V, e os Artigos 100-B e 100-C, altera a redação do Artigo 132, revoga o §1º com os incisos de I a III, e o §2º com os incisos de I a III, do Artigo 146, altera a redação do Artigo 104, acrescenta o Artigo 110-A com o § único à Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020. ”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza – Prefeita Municipal)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :

Art. 1º.

Fica alterado o Art. 78 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a com a seguinte redação:

Art. 78. O Departamento de Esportes tem sob sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas:
I – Gabinete do Diretor, integrado por:
a) Assessoria de Gabinete;
b) Seção de Gestão da Área de Lazer “Clarisse Damálio Borato”;
c) Seção de Gestão do CIC “Tancredo Almeida Neves”;
d) Seção de Gestão do CSU “Miguel Jorge Nicolau”;
e) Seção de Gestão do CSU “Luiz de Freitas”.
f) Seção de Gestão da Área de Lazer da 1º de Maio “Sebastião Rodrigues do Nascimento”
g) Seção de Gestão do Sistema de Educação Integral – SEI do Ypê.

h) Seção de gerenciamento e controle de materiais, manutenção e reformas;

i) Seção de gerenciamento de Pessoal.

Art. 2º.

Ficam acrescidos os §7º e §8º ao Art. 80 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com a seguinte redação:

§ 7º A Seção de gerenciamento e controle de materiais, manutenção e reformas é a unidade responsável pelo controle, execução e supervisão dos serviços necessários, promovendo reparos em geral: como serviços elétricos, hidráulicos e construção civil, tanto de forma preventiva, quanto corretiva, para o bom funcionamento de todos os espaços (Centros Sociais, Quadras, Campos e Praças) de responsabilidade do Departamento de Esportes.

§ 8º A Seção de Gerenciamento de Pessoal é responsável pelo controle da vida funcional dos servidores, cumprimento de normas, folha de pagamento, afastamentos, atestados, férias, horas extras, banco de horas, entrega de holerites, assim como comunicados, além de receber e orientar novos servidores quanto a integração e informações do local de trabalho no Departamento de Esportes.

Art. 3º.

Fica alterado o Art.98 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 98. O Departamento de Desenvolvimento Econômico tem sob sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas:

I – Gabinete do Diretor, integrado por;

a) Assessoria de Gabinete.

II – Sala do empreendedor;

III – Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT);

IV – Banco do Povo.

Art. 4º.

Fica alterado o Art.99 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 99. Ao Departamento de Desenvolvimento Econômico compete dar suporte para os projetos que visam ao Desenvolvimento Econômico do Município; gerir, acompanhar e definir ações e programas de formação da mão de obra desempregada, definir estratégias e articulações com outros órgãos públicos, de qualquer esfera de poder, visando ao desenvolvimento de elementos atrativos à implantação de atividades econômicas que venham a gerar emprego e renda no município; elaborar indicadores de gestão e de qualidade, para acompanhamento da conjuntura econômica e das relações sociais; executar as políticas públicas na área de desenvolvimento econômico; executar ações de captação de recursos para o desenvolvimento de programas e projetos junto aos governos estaduais e federais, instituições públicas e órgãos internacionais; programar e executar ações de relações internacionais no Município, fomentar o comércio internacional, disseminar a cultura exportadora e capacitar as empresas, visando o aumento nas relações comerciais do Município.

Art. 5º.

Fica acrescido o Artigo 100-A, com os incisos I a V, com a seguinte redação:

Art. 100-A. A Sala do Empreendedor é responsável por orientar os empreendedores, com as seguintes finalidades:

I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação social;

II – orientar e acompanhar a emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;

III – orientar sobre os procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal, tributária e cadastral dos contribuintes;

IV – orientar e acompanhar a emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;

V – acompanhar o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição municipal.

Art. 6º.

Fica acrescido o Artigo 100-B, à Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com a seguinte redação:

Art. 100-B. O Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) é a unidade encarregada por consolidar o Sistema Público de Emprego no Estado de São Paulo através da manutenção da unidade do Posto de Atendimento ao Trabalhador de São Joao da Boa Vista, para a execução do PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO, integrada às políticas de geração de emprego e renda definidas pelo Governo do Estado de São Paulo e que assegure aos trabalhadores o acesso a direitos constitucionais e legais bem como oportunidades de trabalho e renda.

Art. 7º.

Fica acrescido o Artigo 100-C, à Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com a seguinte redação:

Art. 100-C. O Banco do Povo é a unidade encarregada de disponibilizar atendimento aos interessados em crédito, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que atendam às condições de acesso estabelecidas em Legislação Estadual específica, facilitando e incentivando a manutenção e ampliação dos pequenos negócios ou unidades produtivas domésticas, formalizados ou não, que são grandes geradores de emprego e renda.

Art. 8º.

Fica alterado o Art.132 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 132. O Departamento de Saúde tem sob sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas:

I – Gabinete do Diretor.

II – Assessoria de Gabinete.

III – Coordenadoria de Planejamento, integrada por:

a) Setor de Regulação de Consultas e Exames, integrado por:

1 Serviço de Regulação;

2 Serviço de Autorização;

3 Serviço de Agendamento;

b) Setor de Implantação e Acompanhamento de Programas.

c) Setor de Gerenciamento e Processamento de Informações, integrado por:

1 Serviço de Faturamento;

2 Serviço de Finanças, Contratos e Convênios;

3 Serviço de Auditoria

d) Setor de Distribuição de Materiais e Medicamentos, integrado pelo:

1 Serviço de Assistência Farmacêutica.

e) Setor de Apoio administrativo, integrado por:

1 Serviço de Expediente;

2 Serviço de Pessoal;

3 Serviço de Transporte e Remoções de Pacientes;

4 Serviço de Obras, Reformas e Manutenções.

f) Setor de Educação e Comunicação, integrado por:

1 Serviço de Recepção;

2 Serviço de Ouvidoria;

IV – Coordenadoria de Assistência em Saúde, integrada por:

a) Setor de Saúde Mental, integrado por:

1 Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPS ad);

2 Centro de Atenção Psicossocial II (CAPS II);

3 Centro de Atenção Infanto Juvenil (CAPS i).

b) Setor de Especialidades, integrado por:

1 Serviço de Atendimento Especializado IST/ AIDS (SAE);

2 Serviço de Especialidades Médicas;

3 Serviço de Especialidades Odontológicas (CEO).

c) Setor de Apoio Diagnóstico.

d) Setor de Atenção Básica, integrado por:

1 Serviço da Unidade “Dr. Antenor José Bernardes”;

2 Serviço da Unidade “Dr. Benedito Carlos Rocha Westin”;

3 Serviço da Unidade “Dr. Alexis Hakin”;

4 Serviço da Unidade “Dr. Paulo Emílio de Oliveira Azevedo”;

5 Serviço da Unidade “Dr. Acidino de Andrade”;

6 Serviço da Unidade “Dr. Geraldo Pradella”;

7 Serviço da Unidade “Dr. Raul de Oliveira Andrade”;

8 Serviço da Unidade “Dr. Sebastião José Rodrigues”;

9 Serviço da Unidade “Maria Gabriela Junqueira Vallim”;

10 Serviço da Unidade “Dr. Ermelindo Arrigucci”;

11 Serviço da Unidade “Dr. Delvo de Oliveira Westin”;

12 Serviço da Unidade “Dr. Paulo Roberto Sorci”;

13 Serviço da Unidade “Dr. Amado Gonçalves dos Santos”;

14 Serviço de Atendimento Domiciliar.

V – Coordenadoria de Urgência e Emergência, integrada por:

a) Setor de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 h);

b) Setor de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

VI – Coordenadoria de Vigilância em Saúde, integrada por:

a) Setor de Vigilância Sanitária;

1 Serviço de controle de Vetores e Zoonoses.

b) Setor de Vigilância Epidemiológica;

c) Setor de Vigilância à Saúde do Trabalhador.

d) Setor de Vigilância à Saúde do Trabalhador.

Art. 9º.

Ficam revogados o §1º com os incisos de I a III e o §2º com os incisos de I a III, do Artigo 146 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020.

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 10.

Fica alterado o Art.104 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 104. O Departamento de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento tem sob sua responsabilidade as seguintes unidades administrativas:

I – Gabinete do Diretor, integrado por;

a) Assessoria de Gabinete.

II – Setor de Conservação Ambiental, integrada pela:

a) Seção de Coleta de Lixo e Varrição;

b) Seção de Manutenção do Aterro Sanitário;

c) Seção de Fiscalização;

d) Seção de Parques e Jardins;

e) Seção de Reciclagem

III – Setor de Ecologia, integrada pela:

a) Seção de Educação Ambiental;

b) Seção de Produção de Mudas, Arborização e Reflorestamento;

IV – Setor de Abastecimento e Agricultura, integrada pela:

a) Seção de Defesa Sanitária;

b) Seção de Abastecimento e Feiras Livres;

c) Seção de Produção.

d) Seção de Assistência Técnica.

V – Setor de Controle Animal.

VI – Setor de Vigilância Ambiental, integrado pelo:

a) Serviço de controle de Vetores e Zoonoses.

Art. 11.

Fica acrescido o Art. 110-A, com o § único à Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, com a seguinte redação:

Art. 110-A. O Setor de Vigilância Ambiental, é responsável por coordenar, planejar, controlar e avaliar as ações vigilância ambiental, erradicação de vetores de interesse à Saúde Pública; planejar, coordenar, promover e desenvolver projetos, programas e ações de intervenção, fiscalização e integração das atividades desenvolvidas pelos setores ligados aos programas de vigilância à saúde; executar outras atribuições correlatas.

Parágrafo único O Serviço de Controle de Vetores e Zoonoses é responsável por coordenar, promover e executar atividades relacionadas à prevenção e controle das doenças infecciosas e parasitárias, assim como agravos à saúde da população humana, tendo origem na população de animais domésticos ou não, existentes no município; gerenciar o canil municipal e executar outras atribuições correlatas.

Art. 12.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um (23/02/2021)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA

Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021