Lei Ordinária nº 4.799, de 23 de fevereiro de 2021

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4799

2021

23 de Fevereiro de 2021

Altera a redação do Artigo 78, acrescenta os § 7º e §8º ao Artigo 80, altera a redação do Artigo 98, altera a redação do Artigo 99, acrescenta o Artigo 100-A, com os Incisos I a V, e os Artigos 100-B e 100-C, altera a redação do Artigo 132, revoga o §1º com os Incisos de I a III, do Artigo 146, altera a redação do Artigo 104, acrescenta o Artigo 110-A com o §º Único à lei nº 4.654, de 31 de março de 2.020.