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Lei Ordinária nº 4.826, de 26 de abril de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4826

2021

26 de Abril de 2021

Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 4.819, de 08 de abril de 2.021, que dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Proteção Animal e Combate ao Abandono.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.819, de 08 de abril de 2021
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LEI Nº 4.826, DE 26 DE ABRIL DE 2.021
    “Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4.819, de 08 de abril de 2.021, que dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Proteção Animal e Combate ao Abandono”.
    (Autor: Vereadora Joceli Mariozi-PL)
      MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...
      L E I :-
        Art. 1º. 
        Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 4.819, de 08 de abril de 2.021, que dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Proteção Animal e Combate ao Abandono, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 1º.  
          Fica instituído o “Dia Municipal de Proteção Animal e Combate ao Abandono”, a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro, passando esta data a integrar o Calendário Oficial do Município.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário. 

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (26.04.2021).

              MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
              Prefeita Municipal