Resolução nº 7, de 07 de maio de 1996
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Art. 1º.
Fica acrescido no paragrafo 2º., do artigo 94, do Regimento Interno, a alinea “c”, com a seguinte redação:
c)
Havendo interesse particular, poderá licenciar-se do cargo de servidor público pelo tempo que durar o seu mandato, podendo optar pelo vencimento de servidor ou remuneração de vereador.
Art. 2º.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.