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Publicações (Lei Ordinária nº 4.854, de 12 de julho de 2021)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 13 de Julho de 2021 | 2021 | 1054 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |