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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 706, de 22 de setembro de 1992

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

706

1992

22 de Setembro de 1992

"O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 10 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI N°670, DE 22/05/1992, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO".

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992
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Lei Ordinária nº 706, de 22 de setembro de 1992
    "O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 10 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI N°670, DE 22/05/1992, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO".
      A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ...
      LEI: -
        Art. 1º. 
        O parágrafo 2º do artigo 10 das Disposições Transitórias da Lei nº 667, de 22/05/1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 2º  
          Para os efeitos do disposto do "caput" serão enquadrados no cargo em que se deu a aposentadoria ou, equivalente, com sua respectiva jornada-padrão, independentemente das jornada que cumpria na época em que ocorreu a aposentadoria.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e dois (22/09/1992)

            FAUSTINO SIBIN FILHO
            PRESIDENTE