Publicações (Lei Ordinária nº 1.018, de 30 de dezembro de 2002)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 30 de Dezembro de 2002 | 2002 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 30 de Dezembro de 2002 | 2002 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |