Resolução nº 13, de 20 de março de 2001
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Art. 1º.
A redação do item IV, II — Na Parte Administrativa, do Artigo 10, Seção I — Disposições Preliminares, Capítulo I — Da Mesa, Título II — Dos Órgãos da Câmara, do Regimento Interno, passará a ser a seguinte:
Art. 2º.
Esta Resolução entrará em vigor a partir da sua publicação.
Art. 3º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.