CDCPA - DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS

Compete à Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais:

Assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo Federal;
Promover no âmbito legislativo a normatização, estudos, pesquisas e a discussão das leis protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de direitos com o apoio dos grupos e organizações voltadas ao bem-estar do animal; Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
propor encaminhamentos e medidas, formular e receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos dos animais no âmbito do Município, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências;
Fiscalizar e implementar, no âmbito municipal, programas governamentais ou não governamentais, e defender políticas públicas relativos à proteção dos direitos dos animais;
Emitir e/ou sugerir a confecção de pareceres técnicos profissionais e opinar sobre proposições e matérias atinentes às questões relacionadas com os direitos e defesa dos animais;
Promover e participar de debates, palestras, conferências e congressos relativos à proteção dos direitos dos animais;
Manter intercâmbio permanente e formas de ação conjunta com os órgãos e autoridades públicas e instituições privadas de forma a assegurar, a efetivação das medidas de proteção dos direitos dos animais.

(ART. 47-D, do REGIMENTO INTERNO, dado pela RES. Nº 02, de 23 DE FEVEREIRO DE 2021).