5ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça e Redação (CJR - JUSTIÇA E REDAÇÃO)

PAUTA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TERÇA-FEIRA, DIA 18/03/2025, ÀS 10H.


PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
Projeto de Lei Complementar nº 13/2025 – Do Executivo - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. - CONCLUIRAM OS MEMBROS PRESENTES DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO POR ADIAR A ANÁLISE DA PROPOSITURA ATÉ A PRÓXIMA REUNIÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO MEMBRO DA COMISSÃO, O VEREADOR LUIS PARAKI, A FIM DE GARANTIR A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR TODOS OS MEMBROS, DADA A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.

Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 – Do Executivo - Cria, na estrutura administrativa do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, os órgãos administrativos que especifica, cria o Sistema de Controle Interno, e dá outras providências. - CONCLUIRAM OS MEMBROS PRESENTES DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO POR ADIAR A ANÁLISE DA PROPOSITURA ATÉ A PRÓXIMA REUNIÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO MEMBRO DA COMISSÃO, O VEREADOR LUIS PARAKI, A FIM DE GARANTIR A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO POR TODOS OS MEMBROS, DADA A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.

Projeto de Lei Complementar nº 18/2025 – Do Executivo - Altera o caput do Art. 10; acrescenta o inciso III ao Art. 3º; regulamenta o Controle Interno no âmbito do IPSJBV; em relação à Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017. - APROVADO PELOS MEMBROS PRESENTES DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Projeto de Lei Complementar nº 19/2025 – Do Executivo - Altera a redação dos Artigos 17, 19, 37, 78, 80, 132, 136, 137 e 139. Acrescenta os Artigos 39-A, 43-A, 136-A, altera a redação do Anexo IV, da Lei n° 4.654. de 31 de março de 2020. Extingue vacâncias de cargos efetivos, constantes do Anexo I e cria vagas de Funções Gratificadas, constantes do Anexo III da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992 e dá outras providências. - APROVADO PELOS MEMBROS PRESENTES DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO
Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2025 – De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira – Cria o programa "Mulher Segura" no município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. - APROVADO PELOS MEMBROS PRESENTES DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2025 – De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira – Institui no município de São João da Boa Vista o "Banco de Empregabilidade para Mulheres Vítimas de Violência". - APROVADO PELOS MEMBROS PRESENTES DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2025 – De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira – Cria a "Semana de Conscientização Sobre Saúde Mental das Mulheres". - APROVADO PELOS MEMBROS PRESENTES DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2025 – De autoria da Vereadora Walquíria Oliveira - Denomina-se "Palácio Jaguari Mirim" o Paço Municipal, sede do Governo do Município de São João da Boa Vista. - CONCLUÍRAM OS MEMBROS PRESENTES DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELO ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO SETOR DE CADASTROS DA PREFEITURA MUNICIPAL, A FIM DE CONSULTAR SE O PRÉDIO DO PAÇO MUNICIPAL JÁ POSSUI UM NOME OFICIAL ANTES DE DAR PROSSEGUIMENTO À ANÁLISE DA PRESENTE MATÉRIA.

Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2025 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (BIRA) - Cria no município de São João da Boa Vista o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CPDA - e dá outras providências. - APROVADO PELOS MEMBROS PRESENTES DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2025 – De autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira) – Concede a Medalha de Mérito Cultural ao Senhor GABRIEL ALVES MASCHIO. - APROVADO PELOS MEMBROS PRESENTES DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO