Projeto de Lei do Executivo nº 130 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2018
Número
130
Data de Apresentação
17/12/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria exceção a proibição da instalação e da abertura de que trata o Art. 1º da Lei nº 3.185, de 17 de setembro de 2.012.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada