Projeto de Lei do Legislativo nº 70 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2021
Número
70
Data de Apresentação
05/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Impede a participação de pessoas jurídicas e de seus sócios, condenados criminalmente, com decisão transitada em julgado, nas licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres em que a Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista seja parte, e dá outras providências
Indexação
Observação