Oficio do Executivo nº 110 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Oficio do Executivo
Ano
2022
Número
110
Data de Apresentação
18/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha veto ao Autógrafo nº 41/2022, que garante o direito de acesso aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em condições de igualdade a do cidadão brasileiro nato, conforme o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1988.
Indexação
Observação