Projeto de Lei do Executivo nº 66 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
66
Data de Apresentação
16/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
17/10/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Incorpora a Parcela Destacada instituída pela Lei nº 1.689, de 18 de novembro de 2005, e integra a parcela destacada instituída pela Lei nº 3.811, de 24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista, nos termos da Lei Complementar nº 4.207, de 24 de outubro de 2017; revoga o §4º do Art. 2º da Lei nº 3.811, de 24 de março de 2015.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada