Projeto de Lei do Legislativo nº 96 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2023
Número
96
Data de Apresentação
23/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Incorpora a parcela destacada instituída pela Lei n° 1.703, de 24 de novembro de 2005 e integra a parcela destacada instituída pela Lei n° 3.817 de 24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados desta Câmara Municipal, criados pela Lei n° 383, de 28 de março de 1996 e revoga o § 4° do Art. 2° da Lei n° 3.817 de 24 de março de 2015 e dá outras providências"
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada