Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2013
Número
19
Data de Apresentação
26/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 1º DA LEI Nº2933 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação