Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2025
Número
53
Data de Apresentação
06/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
12/06/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do inciso VII do art. 4º e inclui os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo artigo; transforma o parágrafo único do art. 5º em § 1º e lhe acrescenta o § 2º, todos da Lei nº 5.433, de 23 de abril de 2025.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada