Despachos Iniciais (Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026)
Total de Despachos Iniciais: 3
| Comissão |
|---|
| CFO - FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| CJR - JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| COSPAPTT - OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE |
| Comissão |
|---|
| CFO - FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| CJR - JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| COSPAPTT - OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, TRÂNSITO E TRANSPORTE |