Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2013
Número
26
Data de Apresentação
07/03/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER, GRATUITAMENTE E PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, O DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, À SERVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA., NA FORMA DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DO ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI FEDERAL N.º 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.967, DO ARTIGO 42, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL 12.305/2010 E DO ARTIGO 80, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO FEDERAL N.º 7404/2010
Indexação
Observação